o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras que ofereçam riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores, sem a necessidade de autorização prévia do superintendente regional do trabalho.

A decisão, resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), garante maior autonomia aos auditores fiscais, permitindo que eles atuem de forma mais ágil e eficaz na fiscalização das normas trabalhistas.

Anteriormente, a legislação trabalhista previa que a competência para interditar e embargar era exclusiva dos superintendentes regionais do trabalho. No entanto, essa prática gerava uma série de problemas, como a centralização da tomada de decisão e a demora na resolução de situações de risco.

Com a nova decisão, os auditores fiscais, que estão diretamente em contato com as empresas e os trabalhadores, poderão tomar decisões mais rápidas e assertivas, garantindo a proteção da vida e da saúde dos trabalhadores.

A decisão do TST está alinhada com as normas internacionais de trabalho e com a Constituição Federal, que garantem o direito à saúde e à segurança dos trabalhadores. Além disso, a medida contribui para:

• Agilizar a fiscalização do trabalho: Os auditores fiscais poderão agir de forma mais rápida para corrigir irregularidades e evitar acidentes de trabalho.
• Fortalecer a prevenção de acidentes: A possibilidade de interditar e embargar estabelecimentos que oferecem riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores incentivará as empresas a cumprirem as normas trabalhistas.
• Valorizar o trabalho dos auditores fiscais: A decisão reconhece a importância do trabalho dos auditores fiscais e valoriza sua expertise técnica. (com informações do TST)