O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novas regras para a atualização monetária e os juros de mora de créditos trabalhistas da década de 80. A decisão, tomada pela Sétima Turma do TST, visa uniformizar os critérios para o cálculo de dívidas trabalhistas de um período em que os índices de correção monetária atualmente utilizados, como o IPCA-E e a Taxa Selic, ainda não existiam.

O caso julgado envolvia uma ação coletiva movida por um sindicato contra o Banco Bradesco em 1989, que buscava o pagamento de uma gratificação semestral a partir de 1986. A decisão de primeira instância transitou em julgado em 2010, mas divergências sobre os cálculos da atualização monetária levaram o caso ao TST.

A decisão do TST se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu diretrizes para a atualização de créditos trabalhistas. O ministro Cláudio Brandão, relator do caso, destacou a necessidade de adaptar os cálculos aos parâmetros da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58.

A Sétima Turma do TST definiu os seguintes critérios para a atualização dos créditos trabalhistas da década de 80:

• Fase pré-judicial: Aplicação do IPCA com juros conforme a legislação vigente na época.
• A partir do ajuizamento da ação: Aplicação do IPCA mais juros legais, observando o disposto no artigo 39 da Lei da Desindexação (Lei 8.177/1991) a partir de sua vigência.
• A partir de 1995: Aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de correção monetária.

A decisão do TST traz mais segurança jurídica para trabalhadores e empresas envolvidos em processos trabalhistas que envolvam créditos da década de 80. Ao estabelecer critérios claros e objetivos para a atualização monetária, a decisão contribui para a celeridade dos processos e evita divergências na aplicação da lei. (com informação do TST)