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Transgênico: procuradores consideram MP inconstitucional

Lima Rodrigues/Agência Brasil - 27 de setembro de 2003 - 04:59

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, informou hoje que a entidade considera a Medida Provisória nº 131 (que trata da liberação do plantio de transgênicos), contrária à Constituição Federal, "por afastar a exigência do estudo de impacto ambiental no caso do plantio de sementes de soja geneticamente modificadas na safra de 2003", ao mesmo tempo em que reconhece "o potêncial danoso de tal prática a partir da safra 2004".

De acordo com Nicolao Dino, a Medida Provisória autoriza o plantio de sementes de soja transgênicas não licenciadas, "buscando dar respaldo a uma atividade que, desde sua origem, se revela ilegal".

Na segunda-feira, a partir das 10 horas da manhã, o presidente da ANPR vai se reunir com representantes de várias organizações não-governamentais para examinar a MP dos transgênicos. Após a reunião, o documento sobre o assunto será levado ao procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que decidirá se entra ou não com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a MP 131. A associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), entidade que congrega membros dos Ministérios Públicos Estaduais, Federal do Trabalho e Militar, divulgou moção de repúdio contra a MP.

Segundo a nota, a MP "contraria os princípios internacionais da precaução e da responsabilidade ambiental inseridos na Declaração de Estocomo de 1972 e na Convenção da Biodiversidade do Rio de Janeiro de 1992, das quais o Brasil é signatário". A entidade considera ainda que a MP é inconstitucional por entender que não houve "a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental em relação à atividade efetiva ou potencialmente degradadora". A nota da Abrampa diz ainda que a medida provisória afronta decisão judicial proferida pela 6ª vara da Justiça Federal da 1ª região, a qual exige referido estudo de impacto ambiental.

A nota da Associação Brasilieira do Ministério Público de Meio Ambiente conclui dizendo que espera que as autoridades competentes adotem "medidas cabiveis, inclusive judiciais, para correção da flagrante inconstitucionalidade" e que o Congresso Nacional não aprove a MP. Além disso, a Abrampa "apóia a mobilização da sociedade civil contrária aos termos da MP dos transgênicos e lamenta que a preocupação com a saúde da população brasileira não seja a prioridade neste momento".

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