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TJ/MS nega seguimento de Agravo da prefeitura sobre taxa

08 de setembro de 2003 - 10:16

O Tribunal de Justiça de MS, negou no final da semana passada o seguimento do Agravo de Instrumento proposto pela Prefeitura Municipal de Cassilândia contra liminar da justiça local que proibe a cobrança da taxa de iluminação pública. O advogado Valdeci Rodrigues, em função do resultado, ingressou, ainda na sexta-feira com Agravo Regimental para a 3a. Turma do TJ e pedido de cassação de liminar ao Presidente do Tribunal. Disse ao Cassilândia. News que aguarda uma decisão até amanhã.

Fique por dentro do assunto

O Juiz Substituto da 1ª Vara de Cassilândia, dr. Cássio Roberto dos Santos, concedeu liminar suspendendo a taxa de iluminação pública, em Cassilândia, no dia 29 de agosto, fixando em mil reais, para cada lançamento individual que por ventura venha a ser feito, após a ciência da decisão.
A liminar foi motivada em função de Ação Civil Pública, ingressada pelo Promotor de Justiça, dr. Roberto Polini, onde alegou, em síntese, que após a promulgação da emenda constitucional nº 39, de 19/12/2002, por meio de Lei Complementar Municipal n º 67/2002, do Legislativo Municipal de Cassilândia, foi criada a chamada "contribuição" para o custeio dos serviços de iluminação pública, sendo que tal fato se deu em flagrante afronta aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao efeito confiscatório dos tributos, todos previstos na Constituição Federal.
Alegou ainda que a cobrança traz grandes prejuízos para a munícipes, sobretudo porque os contribuintes que estão pagando, terão futuramente de fazer uso de ações autônomas de repetição de indébito para reaverem as quantias ilegalmente despendidas, o que demandará tempo e custos.

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