Cassilândia Notícias

Cassilândia Notícias
Cassilândia, Sábado, 19 de Junho de 2021
Envie sua matéria (67) 99266-0985

Geral

TJ declara inconstitucionalidade em lei de município

Assessoria do TJ/MS - 08 de maio de 2003 - 08:55

O Tribunal Pleno (todos os desembargadores), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em sessão de julgamento realizada ontem, por unanimidade, acolheu o pedido constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2000.002990-4, proposta pelo Ministério Público Estadual, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III e VI, do artigo 2º, da lei 326, de 08/05/97, do município de São Gabriel do Oeste.
A ação foi interposta contra a Câmara Municipal do Município e o prefeito da cidade, objetivando a declaração da inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, em razão dos mesmos violarem o artigo 27, incisos II e IX da Constituição Estadual e, por conseqüência, o artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal, os quais regulamentam os casos de contratação temporária e por prazo determinado de servidores.
Ambas as constituições trazem, de forma expressa em suas redações, que, em regra, a forma de ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público. No entanto, em casos excepcionais, são permitidas as contratações por tempo determinado, quando a atividade a ser desenvolvida é temporária, não justificando a criação do cargo ou emprego. Também, permite-se a referida modalidade de contratação, quando o interesse público reclama pronto atendimento, não podendo esperar o tempo para realização do concurso público.
O relator do processo, Desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, em seu voto, entendeu que os incisos II, III e VI, do artigo 2º, da Lei 326/97, do município de São Gabriel do Oeste, são claramente inconstitucionais, visto que aumentam as hipóteses previstas tanto na Constituição Estadual, quanto na Constituição Federal, de contratação de servidores por prazo determinado e de forma temporária, pois, além dos casos permitidos, criou outras hipóteses:
(II) contratações que visam atendimento de situações que possam ocasionar prejuízos à segurança de pessoas, obras ou bens públicos.
(III) para a manutenção da continuidade de prestação de serviços mensais indispensáveis à população e que não podem ser interrompidos.
(VI) para atendimento a encargos temporários.
Segundo o voto do relator, essas hipóteses criadas pela lei municipal para a contratação dos servidores, afrontam o princípio da razoabilidade e da moralidade, que devem nortear a atividade administrativa, fundamentando, também com esse argumento, o acolhimento do pedido, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes.


SIGA-NOS NO Google News