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Geral

Senador defende ISS para emissoras de comunicação

Agência Câmara - 07 de outubro de 2003 - 14:34

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional ouviu ontem um relato do senador Hélio Costa (PMDB-MG) a respeito dos possíveis impactos da Reforma Tributária sobre os veículos de comunicação no Brasil. Ele defende que as emissoras passem a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) e não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como ocorre hoje. Outra sugestão do senador é que o tributo passe a ser recolhido em benefício dos municípios onde o sinal é recebido. Hélio Costa argumenta que acha injusto que todos os impostos sejam revertidos para um ou dois municípios geradores do sinal, uma vez que, para distribuí-lo, cada município deve possuir uma repetidora responsável pela captação do sinal e pela alocação dos pontos nas residências.
Para o presidente do Conselho de Comunicação, José Paulo Cavalcante, a proposta do senador seria uma alternativa viável para solucionar um impasse antigo entre empresas e prefeituras, mas diz que o caso deve ser apreciado com cautela por parlamentares e conselheiros. "Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declara que o ISS é devido no local de produção do serviço. Então, a alteração na responsabilidade se daria em dois pontos: em primeiro lugar, sagrando o ISS, mas, em segundo lugar, estabelecendo uma regra, sob a qual o ISS específico dessas televisões seja cobrado nos municípios de recepção dos aparelhos de televisão", explica.

AGENDA
A próxima reunião do conselho está prevista para novembro. Os conselheiros querem ouvir os responsáveis nos ministérios da Justiça e das Comunicações pelo controle e titulação da programação das emissoras de TV. Eles querem discutir a possibilidade de mudanças dos padrões utilizados para determinar o horário dos programas e sua indicação de faixa etária.



Reportagem - Giulianno Cartaxo
Edição - Natalia Doederlein


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