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Geral

Sebrae quer preservar as conquistas das empresas

Assessoria Sebrae - 08 de julho de 2003 - 15:07

O Sebrae entregou hoje, ao relator da Reforma Tributária, Virgílio Guimarães (PT-MG), propostas para aperfeiçoamento do texto encaminhado ao Congresso pelo governo. O objetivo é preservar as conquistas já obtidas pelo segmento das micro e pequenas empresas, como o sistema tributário diferenciado do Simples, de forma que possam ser consolidadas em uma Lei Geral para serem efetivadas nos vários níveis de governo.
O Sebrae está seguro de que as mudanças do Sistema Tributário Nacional vão resultar na elevação da eficiência econômica, estimulando a produção, o investimento produtivo e a geração de emprego e renda. Entende, também, que a reforma é um enorme e importante passo para o fomento dos pequenos negócios. Mas ressalva que a proposta de reforma precisa ser aperfeiçoada para atingir plenamente os objetivos de reforçar a importância das MPE (Micro e Pequenas Empresas) no processo de desenvolvimento econômico e social do país.
A proposta de uma Lei Geral para os empreendimentos de pequeno porte resulta de amplo debate e consultas às entidades representativas do segmento. Aprovada, regulamentará todas as obrigações, tributárias ou não, às quais as MPE estarão sujeitas, expressando, assim, o reconhecimento da importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento regional e nacional, a geração de renda e emprego.
A nova lei, segundo os dirigentes do Sebrae, será viabilizada com a introdução, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, de princípios já consagrados nos artigos 170, IX, e 179 da Ordem Econômica e Financeira da Constituição de 1988. Isso garantirá, nas três esferas de governo, o tratamento favorável, diferenciado e simplificado dispensado às micro e pequenas empresas. Para tanto, foi sugerida uma emenda ao artigo 146, que possibilitará este novo ordenamento jurídico em favor das MPE, por lei complementar

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