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Geral

Sai decreto igualando função de ATEs a dos fiscais

Fernanda Mathias/Campo Grande News - 29 de maio de 2006 - 07:55

Saiu hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) decreto que permite que agentes tributários estaduais também realizem a fiscalização do recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre mercadorias em trânsito, conforme já havia sido adiantado no Campo Grande News semana passada.

A reivindicação da categoria já durava há anos e desta vez os ATEs ameaçavam parar as atividades se não fossem atendidos pelo governo. O decreto traz os modelos de auto de infração aprovados para uso de agentes tributários estaduais, fiscais de renda e agentes fazendários. O argumento da categoria é que com os ATEs fiscalizando o combate à evasão fiscal será mais efetivo, especialmente em um momento em que o Estado soma esforços para aumentar as receitas.

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