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Geral

Rejeitado projeto sobre divulgação de dados oficiais

Agência Câmara - 10 de outubro de 2003 - 07:53

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei 7005/02, do deputado João Caldas (PL-AL), que obriga todos os órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal; dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e do Ministério Público, a darem divulgação pública ao conteúdo de banco de dados, estatísticas, levantamentos, pesquisas e quaisquer outras informações que possuam, quando houver interesse geral ou a requerimento dos interessados.
O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), ofereceu parecer pela rejeição da matéria. Ele argumenta que as obrigações relativas à divulgação pública já estão definidas pela Constituição. "A legislação deve ser aperfeiçoada sempre que a realidade o exigir; mas o projeto, ainda que orientado por elevadas intenções, não apresenta contribuições ao ordenamento jurídico vigente. A proposta contém uma obrigação bastante vaga, que abrange uma infinidade de informações, sem indicar os meios para sua operacionalização, e avança sobre matéria de competência legislativa própria de estados, Distrito Federal e municípios", diz Santana.

O projeto foi encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

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