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Rejeitado destaque aumentando proteção ao contribuinte

Agência Brasil - 26 de agosto de 2003 - 16:12

A comissão especial que analisa a reforma tributária acaba de rejeitar destaque do PFL que aumentava a proteção ao contribuinte, estabelecendo que "ninguém será processado penalmente antes de encerrado o processo administrativo tributário que aprecie a matéria da denúncia".

Muitos partidos da base governista, que comprometeram-se a aprovar essa matéria na votação em plenário, argumentaram que não votaram favoravelmente na comissão, porque havia um acordo para rejeitar todos os destaques apresentados ao relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

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