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Rejeitada mudança em norma sobre documento escolar

Agência Câmara - 09 de outubro de 2003 - 08:25

Foi rejeitado pela Comissão de Educação e Cultura Projeto de Lei do deputado Paes Landim (PFL-PI) que transfere aos Conselhos de Educação o poder de normatizar o registro, a validação, o arquivamento e a expedição de documentos escolares.
Na avaliação da relatora da matéria, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), ao admitir a expedição de documento provisório de transferência, o PL 335/03 autoriza a retenção de documentos escolares, hoje proibida. Para a relatora, cabe ao regimento escolar fixar a organização administrativa, didática, pedagógica e disciplinar. "Preceituar que os conflitos relativos à matrícula e à documentação escolar entre uma instituição de ensino e seus alunos devem ser resolvidos pelos Conselhos de Educação é desconhecer que hoje esses problemas são discutidos no Conselho Escolar, na Associação de Pais, em reunião com os professores", afirma ela.

O projeto terá seu mérito analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.




Reportagem - Maristela Sant´Ana
Edição - Patricia Roedel


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