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Geral

Rejeitada extinção de cartório de protesto de título

Agência Câmara - 07 de outubro de 2003 - 09:21

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara Federal rejeitou a proposta (PL 705/03) que extingue os cartórios de protesto de títulos no País.
Segundo o relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), a existência dos cartórios é determinação constitucional. Para o autor da proposta, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), no entanto, "os cartórios no Brasil têm-se constituído, fundamentalmente, em fonte de enriquecimento sem um correspondente trabalho que o valha".
Rosenmann afirma também que órgãos privados, como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e a SERASA, podem desempenhar as funções desses cartórios com menos custos e com maior presteza. Já para Betão a transferência do protesto de títulos e documentos desse serviço público para entidades privadas leva à quebra da imparcialidade do protesto, o que afeta a segurança jurídica.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

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