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Receita Federal: produtores rurais ganham mais 30 dias

Eudete Petelinkar - 25 de julho de 2003 - 08:28

O prazo para o parcelamento da dívida do produtor rural, junto à Receita Federal e a Previdência Social com uma redução de até 50% de desconto, que terminaria na próxima semana, dia 31 de julho, foi prorrogado por mais 30 dias.
O pedido de prorrogação foi feito pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, por considerar que os produtores foram prejudicados com a greve da Previdência, que começou no início do mês. Neste período o contribuinte não teve acesso às informações necessárias para fazer o requerimento do benefício. De acordo com a Assessoria Jurídica da Famasul, os dados disponíveis na no site da Previdência, não são suficientes, pois as informações não são individualizadas, restringindo o acesso apenas para fazer a formalização da proposta de parcelamento.
A prorrogação do prazo foi votada nesta tarde (24/07), com o apoio do deputado Waldemir Moka, que assim que teve a aprovação da proposta, entrou em contato com o presidente da Famasul Leo Brito para informar da conquista.
Conforme a Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, o parcelamento pode ser feito em até 15 anos, por pessoa física ou jurídica e atinge débitos vencidos até 28 de fevereiro deste ano, como por exemplo Imposto Territorial Rural e Imposto de Renda. A requisição pode ser feita por meio da internet nos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.previdenciasocial.gov.br.
A assessoria jurídica da Famasul informou que caso neste período de mais 30 dias os funcionários do judiciário não voltem as atividades, a prorrogação será requerida novamente, pois muitos produtores contam com este benefício para se regularem e necessitam de informações específicas para entrarem com o pedido.





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