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Prorrogado regime excepcional de Teletrabalho

Prorrogação é por prazo indeterminado, até a edição de ato normativo em sentido contrário

Redação - 17 de abril de 2020 - 10:40

Prorrogado regime excepcional de Teletrabalho

Foi publicada na edição desta sexta-feira (10.151) do Diário Oficial Eletrónico do Estado de MS, a Resolução SEDHAST/MS/Nº 0219, de 16 de abril de 2020, assinada pela Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre, prorrogando o Teletrabalho na referida Secretaria de Estado, indefinidamente, até a publicação de ato normativo em sentido contrário. Confira a Resolução:

RESOLUÇÃO SEDHAST/MS/Nº 0219, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o Regime Excepcional de Teletrabalho na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 74 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

Considerando a Resolução SEDHAST nº 218, de 31 de março de 2020 que implementou em caráter temporário e por prazo determinado o Regime Excepcional de Teletrabalho na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, e

Considerando o Decreto Estadual nº 15.411, de 1º de abril de 2020, que acrescentou o artigo 2-A ao Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020, prorrogando até a edição de ato normativo em sentido contrário, a vigência da autorização para a implantação do Regime Excepcional de Trabalho nas Secretarias de Estado,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, até a edição de ato normativo em sentindo contrário, o período de vigência da autorização do Regime Excepcional de Teletrabalho de que trata o artigo 1º da Resolução Sedhast nº 218, de 31 de março de 2020.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 16 de abril de 2020.

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho

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