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Geral

Proposta quer limitar despesas das câmaras municipais

Agência Câmara - 03 de setembro de 2003 - 08:51

A Câmara instalou ontem a Comissão Especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 574/02) que limita o total de despesas dos legislativos municipais. O texto prevê que os gastos das câmaras - inclusive com os salários dos vereadores - deverão ser limitados a percentuais da receita corrente líquida do município, de acordo com o número de habitantes da cidade.
De acordo com a PEC, esses percentuais serão de 8% nos municípios com até 100 mil habitantes; 7% em municípios com população entre 100 mil e um e 300 mil habitantes; 6% em cidades com população entre 300 mil e um e 500 mil habitantes; e de 5% em municípios com população acima de 500 mil habitantes.
Se o prefeito repassar menos recursos do que o estipulado ou não os repassar até o dia 20 de cada mês, poderá ser processado por crime de responsabilidade fiscal.

COMO É HOJE
Atualmente, o salário dos vereadores - e não a receita total das câmaras - está vinculado a limites proporcionais ao tamanho dos municípios. Os salários também estão vinculados ao valor recebido pelos deputados estaduais. Nos municípios de até dez mil habitantes, por exemplo, o subsídio máximo dos vereadores é de 20% daquele recebido pelos deputados estaduais. A porcentagem vai se elevando de acordo com o tamanho do município, atingindo 75% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. A Constituição determina que as Câmaras municipais podem gastar com pessoal até 70% da receita.
A nova comissão será presidida pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
O deputado José Carlos Araújo (PFL-BA) foi eleito primeiro vice-presidente da comissão, e Eduardo Seabra (PTB-AP), o segundo vice. A comissão especial tem dez sessões para apresentar seu parecer.

Reportagem – Liz Elaine Lôbo
Edição – Patricia Roedel



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