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Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Agência Câmara - 17 de junho de 2006 - 08:52

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6737/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que isenta trabalhadores desempregados do pagamento de tarifas mensais de serviços públicos, como água e luz, até os limites mínimos de consumo. Segundo o texto, a isenção será concedida durante o período máximo de seis meses. Para contas de água, será considerado consumo de até 10 m3 por mês, enquanto para as contas de energia elétrica, o limite será de até 220 kwh por mês.

Pessoas com deficiência
Pela proposta, serão beneficiados os trabalhadores desempregados que tenham filhos com idade de até sete anos ou que mantenham em casa pessoa com idade acima de 65 anos. As pessoas com deficiência, desde que sejam impedidas de exercer atividades profissionais, também serão beneficiadas pelo mesmo período.
A comprovação de desemprego será feita com a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, enquanto a comprovação da deficiência se dará por atestado fornecido por médico vinculado a órgão público integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para ter direito ao benefício, o usuário deverá apresentar requerimento mensal à companhia local de água ou energia elétrica, acompanhado de cópia da documentação exigida.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensado ao Projeto de Lei 1921/99, o texto será submetido à votação em plenário.



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