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Projeto tributa concessões de serviços públicos

Agência Câmara - 15 de junho de 2006 - 07:47

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 332/06, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que acrescenta novos itens à lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) constantes no Decreto-Lei 406/68. A proposta tem por objetivo taxar serviços prestados por meio de concessão, antes executados pela administração pública e, portanto, não constantes no rol dos tributáveis.
De acordo com o projeto, passarão a pagar ISS os serviços locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, postes, cabos e fios de transmissão de qualquer natureza (entre eles luz e telefonia).
De acordo com o autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que só podem ser taxados serviços citados no decreto. "Em decorrência desse entendimento, novos serviços que apareçam no mercado somente poderão ser tributados se incluídos entre os fatos geradores do ISS por meio de lei complementar", explica.

Base de cálculo
Quando os serviços forem prestados em mais de um município, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, da rodovia, dos dutos e condutos, e dos cabos e fios, ou ao número de postes existentes em cada município. Para esses serviços, a alíquota máxima do imposto prevista no projeto será de 5%.
Segundo Rosenmann, após as rodovias, vários outros serviços foram concedidos, como as ferrovias, as telecomunicações, a produção e a distribuição de energia elétrica e o transporte de combustíveis através de dutos. "Além disso, está-se vendo as empresas concessionárias permitirem a passagem de dutos nas margens das rodovias mediante remuneração. Não é justo que tais serviços sejam mantidos excluídos da tributação pelo ISS, enquanto outros prestados por contribuintes de muito menor capacidade contributiva são tributados" enfatiza.

Tramitação
Analisado em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também terá de ser votada pelo Plenário.

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