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Geral

Projeto regulamenta empresas de factoring

Agência Câmara - 23 de setembro de 2003 - 08:44

As empresas de factoring pode ser equiparada às instituições financeiras, caso seja aprovado projeto de lei complementar 21/03, apresentado pelo deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), na Câmara Federal. Para o parlamentar, é preciso corrigir a lacuna que persiste na legislação brasileira, com a inexistência de uma regulamentação para as atividades desenvolvidas pelas empresas de factoring. Com a mudança, essas empresas passam a submeter-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil.
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e tramitará em conjunto com o projeto de lei 108/00, de autoria do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA). A proposta do parlamentar amazonense, além das sociedades de fomento mercantil (factoring), equipara as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras



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