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Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Agência Câmara - 20 de junho de 2006 - 08:20

O Projeto de Lei 6971/06, do deputado Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) para garantir livre estacionamento aos veículos de oficiais de justiça em diligência, equiparando-os aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
O deputado lembra que os oficiais de justiça cumprem determinações judiciais fora das sedes dos tribunais e dos fóruns. "Nem sempre é possível o uso de carro oficial, principalmente em pequenos municípios. Assim, não é raro que o oficial de justiça faça uso do seu próprio veículo", explica.

Facilidades
Segundo o parlamentar, não há qualquer previsão de facilidades para que os oficiais de justiça cumpram seus encargos, muitas vezes por total impossibilidade de estacionar e fazer chegar, por exemplo, a citação judicial ao seu destino.
Maurício Quintella Lessa disse que é inquestionável a importância de identificar os veículos dos oficiais de justiça mediante prévia identificação expedida pelos Detrans para que, assim como acontece com os veículos prestadores de serviços de utilidade pública — especificados em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) —, possam estacionar livremente quando em diligência.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição – Roberto Seabra


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