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Previdência: Governo e oposição fecham acordo

Marcos Chagas/Agência Brasil - 30 de setembro de 2003 - 21:27

Governo e oposição fecharam um acordo de procedimentos que permitirá a votação, até a próxima terça-feira, da reforma da Previdência Social na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A votação começará amanhã, às 10 horas. Pelo acordo, que não saiu como reivindicavam o PFL e o PSDB, os pensionistas e aposentados do serviço público portadores de doença incapacitante terão dobrados os limites de isenção para contribuição previdenciária. Com isso, o limite de isenção dos pensionistas passará de R$ 2.400,00 para R$ 4.800,00. Os inativos do serviço público federal que ganharem até R$ 2.880,00 estarão isentos do pagamento da alíquota de 11% à Previdência, bem como os inativos estaduais, cujo limite passa de R$ 1.200,00 para R$ 2.400,00.

As mudanças serão feitas numa nova proposta de emenda constitucional que será apresentada na CCJ e, depois de aprovada pelo Senado, encaminhada à Câmara. O acordo foi fechado num dia tenso, em que os 27 governadores se encontravam em Brasília para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo reforçará nas duas Casas a intenção de modificar o mínimo possível o texto aprovado pela Câmara. Pelo acordo, PFL e PSDB se comprometeram a não obstruir as sessões de amanhã e da próxima terça-feira destinadas a votar a reforma previdenciária.

“Foi fechado um acordo de procedimentos para evitar os atropelos que aconteceram na votação da semana passada”, afirmou o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). Ele avalia que eventuais alterações no texto aprovado pela Câmara acontecerão “de forma responsável”.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), explicou que a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) também poderá trazer modificações quanto ao subteto salarial dos servidores públicos estaduais. Isso, no entanto, depende ainda de negociações com os governadores, afirmou. Com a nova PEC, mantém-se a integralidade da reforma previdenciária e os pontos acordados entre o governo federal e os governadores.

Mercadante ressaltou, ainda, que as reformas da Previdência e tributária tramitarão paralelamente, uma vez que existem prazos a serem cumpridos. Na próxima quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça reúne-se, às 14 horas, para oficializar o nome do relator de proposta e definir o calendário de audiências públicas. Renan Calheiros afirmou que, se a vaga for confirmada ao PMDB pelo presidente da comissão, Edison Lobão (PFL-MA), o relator da reforma tributária será mesmo o senador Romero Jucá (RR).

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