Geral
Prefeitura - Suspende concessão e pagamento de férias
2.419/2007, de 27 de Abril de 2007.
SUSPENDE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS; LICENÇA PRÊMIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E ADIANTAMENTOS, e dá outras providências.
BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de Cassilândia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, a alternância e transição do exercício do cargo de prefeito municipal,
CONSIDERANDO, a necessidade de levantamento financeiro do orçamento do município, contas bancarias e gastos públicos;
CONSIDERANDO ainda, os inúmeros pedidos de verbas decorrentes de contrato de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º - Suspende a concessão e pagamentos de férias, adendo constitucional, licença prêmio, 13º salário proporcional, adiantamentos, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação através de fixação no Paço Municipal, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Joaquim Tenório Sobrinho, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Abril de 2007.
BALTAZAR SOARES SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
* registrado no livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.