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Prefeito quer derrubar proibição de cobrança de taxa

João Girotto - 02 de setembro de 2003 - 09:37

O prefeito de Cassilândia, Jair Boni está viajando agora para Campo Grande, com o assessor jurídico Valdeci Rodrigues de Souza, para ingressar no Tribunal de Justiça de MS, com Agravo de Instrumento, na tentativa de derrubar a liminar concedida ao Ministério Público em que proibe a cobrança da Taxa de Iluminação Pública na cidade.

Como informou ontem o Cassilândia.News, o Juiz Substituto da 1ª Vara de Cassilândia, dr. Cássio Roberto dos Santos, concedeu liminar suspendendo a taxa de iluminação pública, em Cassilândia, na última sexta-feira, fixando em mil reais, para cada lançamento individual que por ventura venha a ser feito, após a ciência da decisão.
A liminar foi motivada em função de Ação Civil Pública, ingressada pelo Promotor de Justiça, dr. Roberto Polini, onde alegou, em síntese, que após a promulgação da emenda constitucional nº 39, de 19/12/2002, por meio de Lei Complementar Municipal n º 67/2002, do Legislativo Municipal de Cassilândia, foi criada a chamada "contribuição" para o custeio dos serviços de iluminação pública, sendo que tal fato se deu em flagrante afronta aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao efeito confiscatório dos tributos, todos previstos na Constituição Federal.
Alegou ainda que a cobrança traz grandes prejuízos para a munícipes, sobretudo porque os contribuintes que estão pagando, terão futuramente de fazer uso de ações autônomas de repetição de indébito para reaverem as quantias ilegalmente despendidas, o que demandará tempo e custos.

O prefeito antes de iniciar sua viagem, falou à nossa reportagem. Acredita que muitos ações neste sentido vão ser propostas em todo o Brasil, até uma definição do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Contou, que o prefeito de Campo Grande, André Puccinelli, já fez esta consulta ao STF e todos os prefeitos estão aguardando a resposta.

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