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Geral

Prazo para mandado de segurança pode subir para um ano

Agência Câmara - 21 de março de 2009 - 07:44

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4661/09, do Senado, que eleva de 120 dias para um ano o prazo para uma pessoa ingressar com mandado de segurança, após tomar conhecimento de ato que afeta seus interesses.

A proposta foi apresentada pelo senador Marco Maciel (DEM-PE). Seu objetivo era revogar o prazo, mas seu projeto foi alterado. Para o senador, a fixação de um prazo representa uma séria restrição ao acesso à Justiça, considerando-se que o mandado de segurança é uma garantia constitucional fundamental, destinada a proteger direito líquido e certo dos cidadãos, além de permitir o controle da legalidade dos atos estatais.

Segundo o senador, o prazo foi "criado pelo arbítrio do legislador ordinário,
injustificável cientificamente, e que não merece permanecer vigente no ordenamento jurídico brasileiro".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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