O Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, PL 3638/00, de autoria do ex-deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado ontem pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal. O Estatuto é composto por 62 artigos, distribuídos em sete títulos, dedicados aos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais. A relatora, deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT), apresentou parecer favorável à matéria e sugeriu que seja realizada uma reunião conjunta de audiência pública com outras comissões para avaliar as atuais políticas de atendimento aos portadores de deficiência física.
No seu voto, a relatora enfatizou o direito à educação, por se tratar de assunto da Comissão. Ela ressaltou que as leis brasileiras vigentes asseguram às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação. Ela considerou, no entanto, que a incorporação numa única lei desses dispositivos poderá favorecer o atendimento aos portadores de deficiência. A relatora rejeitou o PL 5439/01, que estava apensado ao projeto original, por entender que as propostas contidas no projeto já estão contempladas no Estatuto.

O Estatuto do Portador de Necessidades Especiais foi encaminhado para apreciação na Comissão de Trabalho.