A partir de hoje, os agentes penitenciários passam a ser reconhecidos como policiais penais. Durante sessão desta quarta-feira (8), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou em segunda discussão a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 08/2019, que institui a criação da Polícia Penal, no âmbito da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Ao todo, foram 21 votos favoráveis e nenhum contra. No entanto, houve a apresentação de emendas constitutivas e a Casa deve realizar ainda hoje uma sessão extraordinária para aprovar a redação final.

A PEC acrescenta artigos à Constituição Estadual, a fim de formalizar a criação da ‘nova polícia’. Deste modo, os servidores passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. No mesmo sentido, o projeto também ‘desobriga’ a Polícia Militar e a Polícia Civil das tarefas de guarda e escolta de presos, atribuições que agora serão definitivamente dos policiais penais. A categoria esteve presente para acompanhar a votação.

Em sua declaração de voto, o deputado estadual Coronel David, autor do projeto juntamente com outros deputados, agradeceu pelo empenho da casa pelo esforço para a aprovação. “É um reconhecimento da Alems, do Governo do Estado, sobretudo da população de Mato Grosso do Sul que respeita muito essa categoria, que vence diariamente enormes dificuldades e se supera para que nosso sistema penitenciário seja considerado um dos melhores do país, apesar das necessidades que passa. É a Segurança Pública de MS fazendo história, hoje é um dia histórico”, declarou.

Aprovação

A aprovação é resultado de uma mobilização da categoria, encabeçada pelo Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária), cujo presidente é André Santiago. Entre as justificativas, o pedido dos servidores se amparava na aprovação no Congresso Nacional da EC 104/2019 (Emenda Constitucional), que criou uma nova polícia no Brasil, a Polícia Penal, alçando os agentes penitenciários à condição de policial penal. Ficou, assim, a cargo dos estados fazerem as adequações nas constituições estaduais e as regulamentações.

Desde o início, o Sinsap tem trabalhado para que automaticamente os policiais penais sejam assim reconhecidos no Estado. A criação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul e a concepção de uma secretaria estadual própria para o setor são importantes para atender às demandas de um sistema carcerário como o de Mato Grosso do Sul.