O Plenário deve examinar na tarde hoje as medidas provisórias e o projeto de lei de conversão que estão obstruindo a pauta há mais de uma semana. Um acordo de líderes adiou a ordem do dia, ontem, em decorrência das negociações em torno da reforma tributária e da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que está votando as emendas apresentadas pela oposição à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 74/2003) da reforma da Previdência.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), comunicou ao Plenário que, ao mesmo tempo, as lideranças partidárias buscam superar “os impasses que permanecem nessas matérias complexas”, referindo-se às medidas provisórias em pauta. A primeira a ser analisada é a MP nº 125/2003, que institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos.

A outra MP é a de nº 126/2003, pela qual a União deverá assumir a responsabilidade civil perante danos causados por possíveis atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo.

Em seguida, na pauta, está o projeto de conversão à Medida Provisória n° 127/2003, que estabelece um aporte financeiro às companhias distribuidoras de energia, provenientes de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos fazem parte de um programa emergencial de apoio às concessionárias.