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Geral

Os prazos estão acabando

21 de abril de 2003 - 09:38

Os Municípios e Estados brasileiros têm prazo até 30 de abril e 31 de maio, respectivamente, para apresentar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A Lei definiu diversos instrumentos dedicados ao controle e à transparência na gestão pública, dentre os quais os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que devem ser apresentados através da Caixa Econômica Federal.
Para agilizar o processo, a CAIXA recebe os relatórios eletronicamente, por meio da Internet. Graças a um convênio firmado com a STN, a CAIXA desenvolveu e implantou na Internet o sistema denominado SISTN, destinado à coleta de dados contábeis, em atendimento à LRF, proporcionando mais comodidade para os usuários e gestores.
O SISTN pode ser acessado no site da CAIXA: https://www1.caixa.gov.br/sistn com opção de preenchimento on line e off line, em formulários que já incorporam as alterações introduzidas pelas Portarias STN n.º 109, de 08 de março de 2002 (ajustada na forma do disposto na Portaria STN n.º 90, de 12 de março de 2003), 516 e 517, de 14 de outubro de 2002. Estes normativos estão disponíveis no site da STN: http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp.
No mesmo endereço eletrônico da CAIXA, é possível acessar também a Cartilha do SISTN, desenvolvida em conjunto com diversos gestores municipais, para esclarecer os aspectos que despertam mais dúvidas no preenchimento dos relatórios.
Estados e Municípios que não encaminharem seus relatórios de prestação de contas, ficam impedidos de tomar crédito junto às instituições públicas e não recebem o repasse de verbas da União.
Assessoria de Imprensa da Caixa Econômica Federal
Tel: (61) 414.8543 / 8030 - www.caixa.gov.br

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