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Geral

Órgão Especial concede segurança a servidores da Agesul

TJMS - 04 de fevereiro de 2009 - 18:29

Os servidores públicos M.A.F., N.F.C. e R.H.S. da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) conseguiram, na tarde desta quarta-feira em sessão do Órgão Especial, a concessão de mandado de segurança contra o Governador do Estado de MS para incluir a vantagem pessoal no seu vencimento-base.

A segurança possibilita aos servidores que o cálculo dos adicionais, gratificações e demais vantagens pecuniárias incidam também sobre a vantagem pessoal. Esta verba, conforme suscitaram os servidores, é o próprio vencimento que, com a edição da Lei Estadual nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, recebeu nova denominação, prejudicando assim um direito líquido e certo.

Mandado de Segurança nº 2008.002582-4

Autoria do Texto:Departamento de Comunicação

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