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Nova minuta da reforma tributária evita polêmica

Agência Brasil - 29 de julho de 2003 - 14:44

A nova minuta do relatório da reforma Tributária, que está sendo discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, exclui os chamados temas polêmicos, como a divisão da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira(CPMF) e da Contribuição de Intervenção sobr Domínio Econômico (CIDE) com os estados e municípios.
A definição das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS) e a concessão de incentivos fiscais também não entraram no relatório porque junto com a CPMF e a CIDE estão sendo negociados com o governadores.
Na avaliação do relator, deputado Virgilio Guimarães(PT-MG), a CPMF e a CIDE são assuntos complexos e de muita visibilidade mas não são centrais para a reforma Tributária, contribuinte nem para distribuição de renda e o desenvolvimento do país.
Pela versão do relatório, estão desvinculadas totalmente as receitas de saúde e educação dos estados. Ele disse que atendeu solicitação dessas esferas. Na proposta anterior, a desvinculação era de 20%. O relator manifestou preocupação com a desvinculação total em função da queda de arrecadação dos estados e municípios. "Estamos abdicando da rede de proteção a pedido", alertou.
O deputado disse, ainda, que tem consciência que a nova minuta do relatório ainda não é a ideal. Nesta quinta-feira, os membros da Comissão Especial da reforma Tributária vão se reunir com o ministro da Fazenda, às 8h30, Antonio Palocci, no Ministério da Fazenda. (Ma.Helena Antun)

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