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Geral

Municípios deverão ter Conselho Municipal de Cultura

02 de maio de 2003 - 14:30

Entre as propostas para nova regulamentação do FIC (Fundo de Investimentos à Cultura, da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer) deverá constar a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito público governamentais – que pretenderem recebimento de investimentos do – ter, em sua estrutura interna, Conselho Municipal de Cultura ou Programa de Incentivo à Cultura.
De acordo com o secretário Silvio Nucci, a medida objetiva obrigar as prefeituras interessadas em apresentar projetos culturais a criar conselhos de cultura em seus municípios. Entre os 89 projetos aprovados para o primeiro semestre deste ano, 13 foram propostos por prefeituras do Interior.
Entre as alterações propostas encontra-se também a obrigatoriedade do executor do projeto – no caso de pessoa física - ser estabelecida em Mato Grosso do Sul há mais de dois anos. Em se tratando de pessoa jurídica, a entidade deverá ter pelo menos um ano de existência legal devidamente comprovada, além de objetivo e atuação prioritariamente culturais.
Ouras alterações prevêem a divisão da verba de financiamento por área (teatro, música, literatura), a contratação de profissionais de cada área para a emissão de pareceres sobre os projetos apresentados (que seriam submetidos à análise, identificados apenas por um número, sem nome, foto ou qualquer outro dado, identificando o proponente) e a destinação de 3% do montante depositado no Fundo para acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento e concretização dos trabalhos financiados. Esse percentual servirá também para o pagamento de pró-labore de respomsáveis pelo parecer de cada área cultural e para a manutenção do Conselho Estadual de Cultura. Fonte: Agência Popular - Boni Miranda

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