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Geral

Municipalidade não concorda com o ICMS sobre a água

21 de agosto de 2003 - 10:17

A Secretaria de Receita e Controle do Governo do Estado notificou a Prefeitura de Cassilândia para recolher ICMS das contas de água, a partir de 50 metros cúbicos. O prefeito disse que o município entende que não havendo uma concessionário e não sendo um serviço terceirizado, sendo administrado pelo próprio município, não há o que se falar em ICMS sobre a água. "Fizemos a defesa e tenho quase convicção que ninguém vai pagar o ICMS sobre a água. E no meu íntimo acredito que depois defesa que já foi feita, ninguém de Cassilândia vai pagar. Até porque se virar um processo judicial é briga para muito tempo", argumentou o prefeito.

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