O projeto-de-lei que concede nova anistia de juros e multas para débitos de contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Estado deve ser votado ainda esta semana. Na semana passada os deputados estaduais Paulo Corrêa (PL), Jerson Domingos (PMDB) e Humberto Teixeira (PDT) apresentaram projeto que reedita a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, chamado de Refis estadual. No ano passado, a Assembléia Legislativa criou o Refis para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2003. O novo projeto contempla dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado.

Segundo a nova proposta, os créditos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondentes ao período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos em parcela única sem multa e os juros de mora, que ficam remitidos. O devedor terá a opção de parcelá-lo em três vezes, com redução de 90% dos juros e multa incidentes até a data do pagamento da primeira prestação.

No caso do pagamento ser feito em seis vezes, o desconto será de 80%. No caso de nove prestações, a remissão será de 70%. O máximo de parcelas permitido é de 18, com desconto de 50%. Pelo projeto, os efeitos da Lei 3.045/05 passam a vigorar para quem realizar o pagamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de outubro deste ano. Os créditos tributários não constituídos devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até a mesma data.

No ano passado, o Refis foi aprovado em julho e depois prorrogado por mais 60 dias. A proposta foi de iniciativa do Poder Legislativo com o objetivo de ajudar o governo estadual, que enfrenta dificuldades financeiras em decorrência da crise na agricultura, dos focos de febre aftosa, dos efeitos da gripe aviária e da queda na arrecadação. Segundo o governador Zeca do PT, o déficit acumulado do Estado é de R$ 285 milhões.

Dívida Ativa

O estoque atual da Dívida Ativa de Mato Grosso do Sul soma R$ 1,5 bilhão, mas desse volume o Estado pode receber, no máximo, 20%. O valor da Dívida Ativa ainda é maior do que o volume apurado no final de 1994, antes do programa de parcelamento e redução dos encargos, de R$ 1,330 milhão, em função da atualização monetária, segundo o procurador do Estado Denis Castilho, chefe do Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), baseado em levantamento feito no início do mês passado.

O governo editou três leis na tentativa de recuperar os créditos de contribuintes inscritos na Dívida Ativa. Antes da primeira lei (3045/2005), a Dívida Ativa Ativa somava R$ 1,330 bilhão. Com os benefícios da isenção da correção o Estado arrecadou R$ 20 milhões. Com a prorrogação do programa, através da Lei 3087/2005, o governo arrecadou mais R$ 2,4 milhões. Na última prorrogação (Lei 3422), o Estado recuperou mais R$ 972 mil. O saldo da Dívida Ativa, no entanto, em função da correção, permaneceu em patamares elevados, encerrando 2005 com um estoque de R$ 1,419 bilhão. Apenas a atualização monetária soma R$ 119 milhões.

Para o procurador Denis Castilho a recuperação de R$ 23 milhões no ano passado estava dentro das expectativas do governo, porque R$ 1 bilhão dos créditos são considerados “podres”, ou seja, irrecuperáveis, de empresas que já não existem e seus titulares não são localizados. Comparado ao ano de 2004, quando o Estado arrecadou, sem conceder nenhum benefício, R$ 3,5 milhões de créditos inscritos na Dívida Ativa, “o programa atingiu seus objetivos”, diz o procurador. A lei de parcelamento ou quitação com desconto dos encargos vigorou até o final do ano passado. Todos os devedores do fisco estadual agora têm que pagar os débitos corrigidos monetariamente, sob pena de execução fiscal.

Maiores devedores

Os maiores devedores dos cofres públicos estaduais são os setores da indústria da carne e as cerealistas. Grande parte dos débitos inscritos na Dívida Ativa refere-se ao ICMS. Embora os dois setores estejam no olho do furacão da crise do agronegócio, são também as atividades que mais se beneficiaram com a política de renúncia fiscal.

No caso dos grãos, pela desoneração da Lei Kandir.
Pela lei do sigilo, o governo não pode, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, divulgar a relação dos devedores do fisco. O governo prepara, no entanto, um plano de recuperação de créditos através da execução fiscal.