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Ministro vota pela manutenção da Lei de Imprensa

Luana Lourenço , Agência Brasil - 30 de abril de 2009 - 19:10

Brasília - O ministro Maro Aurélio Mello votou hoje (30) pela improcedência total da ação movida pelo PDT contra a Lei de Imprensa. O ministro defendeu a manutenção de todos os dispositivos da lei até que o Congresso Nacional elabore uma nova legislação sobre o tema.

“Deixemos à carga dos representantes do povo brasileiro a edição de uma lei que substitua essa, sem ter enquanto isso o vácuo que só leva a uma Babel. A quem interessa o vácuo normativo: jornais, jornalista, cidadãos em geral? A resposta só pode ser negativa”, argumentou, durante leitura de seu voto.

Até agora, Marco Aurélio Mello foi o único ministro a votar contra a derrubada da Lei de Imprensa. Ele já havia votado pela manutenção da lei, quando o STF julgou em fevereiro de 2008 uma liminar que suspendeu 22 dos 77 artigos do dispositivo.

Até agora, seis ministros da Corte votaram pela derrubada da lei e dois pela revogação parcial, com manutenção de artigos que tratam de calúnia, injúria e difamação, controle sobre propaganda de guerra, perturbação da ordem social e atentados à moral e aos bons costumes.

No voto, Marco Aurélio Mello argumentou que, sem a Lei de Imprensa, somente as grandes empresas de comunicação teriam condições de se proteger “da má aplicação da lei comum” e as empresas menores e as iniciativas individuais “ficariam mais expostos ao jogo bruto do poder”. O ministro negou que a lei, editada durante a ditadura militar, restrinja a liberdade de informação.

“Não posso dizer que nossa imprensa hoje é uma imprensa cerceada pela Lei de Imprensa. Temos uma imprensa livre”, avaliou o ministro.




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