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Medidas de interesse dos municípios estão no DO

Agência Brasil - 11 de fevereiro de 2009 - 08:54

Brasília - Estão publicadas na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União as medidas de interesses dos municípios assinadas ontem (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura do Encontro Nacional dos Prefeitos e Prefeitas.

A Medida Provisória n.º 457 amplia o prazo de pagamento das dívidas das cidades com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 240 vezes, ou seja, em 20 anos. A norma também prevê a redução dos juros de mora da dívida em 50%.

A Medida Provisória n.º 458 refere-se à regularização fundiária de áreas urbanas da Amazônia Legal. O texto simplifica os procedimentos para a concessão de terra para construção de obras de interesse público.

O presidente da República assinou ainda o Decreto n.º 6.768, que amplia o programa Caminho da Escola. A norma permite aos municípios usarem uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a melhoria do transporte escolar.

Está publicado também o Decreto n.º 6770 que prorroga o Imposto Territorial Rural (ITR) por prazo indeterminado e possibilita aos municípios optarem por um convênio com a Receita Federal para que 100% da arrecadação do ITR fique no próprio município. Antes a arrecadação ficava com a União.

Outra norma publicada é o Decreto n.º 6.769 que transfere os bens da extinta Rede Ferroviária Federal para a Secretaria de Patrimônio da União e agiliza os processos de regularização da ocupação pelos municípios.


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