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Geral

Lei que emancipa municípios não teria efeito

rmtoline/TV Morena - 30 de setembro de 2003 - 10:55

O governador Zeca do PT sancionou a lei para a criação dos municípios de Figueirão e de Paraíso das Águas. A lei assinada ontem contraria a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que suspendeu, na sexta-feira à noite, a homologação do resultado dos plebiscitos realizados para a criação dos dois municípios.

A decisão foi do ministro do TSE, Fernando Neves da Silva. O ministro quer um estudo mais amplo comprovando que os distritos terão condições de se emanciparem.

Mas como o governo já foi notificado, a lei que emancipou os dois municípios - por enquanto - fica sem efeito.

O assunto deve movimentar as discussões hoje na Assembléia Legislativa, que aprovou a criação dos dois municípios.

A assessoria de comunicação do Governo do Estado explicou que a lei que criou os municípios de Figueirão e Pararíso das Águas foi assinada pelo governador Zeca do PT logo após a aprovação na Assembléia Legislativa. A assessoria informou também que a lei foi enviada para a publicação no Diário Oficial antes do governo ser notificado oficialmente pela procuradoria da republica.



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