Campo Grande - Os Juizados são a ousadia que deu certo. Os número patenteiam tal assertiva”. Este foi o enfoque do discurso do Ministro Nilson Naves, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, durante a abertura do XIII Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais, na última quarta-feira.
O Ministro lembrou que “nenhuma instituição que deseje cumprir sua missão a contento pode ficar indiferente aos clamores da sociedade” e solicitou “que nosso Poder se muna de toda a gama de ferramentas disponíveis e as reverta em serviços de qualidade para a sociedade e que vá, ainda, aos grupos excluídos, os quais não podem a elas ter acesso”. Exemplo vivo disso são os juizados especiais, “que constituem uma considerável dose de esperança para os jurisdicionados”, afirmou Nilson Naves, depois de uma rápida explanação sobre a história dos juizados especiais no país.
A promulgação da Lei nº 10.259, de julho de 2001, que instituiu e regulamentou o Juizado Especial Federal, também foi lembrada pelo Ministro, como “o grande sonho que se tornou realidade”. Quase dois anos depois da instalação, é possível avaliar sua profícua atividade e o imensurável benefício proporcionado aos componentes da base da pirâmide social, garante o Ministro. Hoje o Poder Judiciário busca a aprovação do projeto de criação de 183 varas na Justiça Federal, que aguarda inclusão na pauta de votação do Congresso Nacional. Para concluir, o Ministro afirmou que a expansão e o aprimoramento dos juizados especiais, “muito dependem de questionamentos e propostas suscitados em encontros como este”, realizado semestralmente, e que desta vez, nos dias 11, 12 e 13 de junho, tem sede em Campo Grande.
Reforma - Considerando o atual momento político nacional, o Presidente do STJ se pronunciou em defesa de um Judiciário forte e independente e chamou a atenção sobre a necessidade de discutir soluções para a crise da Previdência Social sem enfraquecer as instituições. “O assunto se encontra em aceso debate; todavia algumas certezas já emergem” e aproveitou para registrar seu temor em deixar a cargo do chefe de outro Poder a tarefa de estabelecer o teto salarial do Judiciário nos Estados, considerando que o Judiciário tem caráter nacional. Nesse ponto, o Ministro espera que os legisladores revejam as propostas feitas, e qualificou como “exatíssima” a observação do Colégio Permanente dos Presidentes, quando da manifestação nacional contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, que propõe a limitação da remuneração dos desembargadores em 75% do subsídio mensal do Ministro do Supremo.
“É, no mínimo, temerário”, repetiu o Ministro, reduzir dessa maneira os vencimentos da magistratura num momento em que a carreira tem poucos atrativos para incentivar o ingresso de novos juízes. “O que o Judiciário tem a oferecer hoje aos novos magistrados é o assoberbamento de demandas, muito superior à quantidade de julgadores, e, por vezes, a morte daqueles que, com independência e destemor, estão cumprindo seu ofício. Trata-se de uma injusta punição à classe”, arrematou Nilson Naves.
Na solenidade de abertura do Encontro, fizeram uso da palavra também, o Presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Des. José Fernandes Filho, o Presidente do Colégio de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Dr. Carlos Alberto Alves Rocha, o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Rubens Bergonzi Bossay. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Néri da Silveira, proferiu a palestra “O Acesso à Justiça e os Juizados Especiais”.