O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região informa que os valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal, recebidos durante o ano de 2005, devem ser incluídos na declaração de Imposto de Renda 2006, cujo prazo para entrega se encerra nesta sexta-feira (28/4).

Para os valores recebidos na Caixa Econômica Federal, a fonte pagadora a ser informada é o próprio banco, com o CNPJ 00360305/0001-04. Já para os beneficiários de RPVs que receberam seus valores por meio do Banco do Brasil, o CNPJ a ser informado é 00000000/0001-04.

Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.