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Geral

Governo normatiza Fundo de Regularização de Terras

Anderson Viegas/APn - 04 de julho de 2003 - 11:01

Campo Grande (MS) – O governo do Estado através do decreto nº 11.288 publicado no Diário Oficial de hoje, normatizou o Fundo de Regularização de Terras (Funterra), que foi criado em dezembro do ano passado. O fundo foi criado com o objetivo de garantir recursos para a aquisição de bens, contratação de serviços de infra-estrutura e custeio de programas, projetos e atividades que serão desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário através do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Idaterra), em assentamentos e pequenas propriedades rurais do Estado.
Segundo o decreto, os recursos para constituir o fundo virão da arrecadação de processos de regularização de terras devolutas; operações de crédito rural e assistência técnica; transferências dos governos federal, estadual e municipal ou entidades nacionais ou internacionais, através de convênios; recuperação de recursos próprios; aplicações financeiras e arrecadação proveniente de programas especiais. O Funterra será gerido por uma diretoria-executiva composta por membros da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e do Idaterra.

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