O deputado Sérgio Assis (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, durante a Sessão Plenária, o Projeto de Lei que disciplina a Fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, inclusive dos fornecedores de materiais e ferramentas, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação e habilitação, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

O objetivo deste projeto é garantir a segurança dos cidadãos, por isso a necessidade do controle dessas atividades. “Diante do quadro de violência atual, o Poder Público não pode olvidar e fugir do enfrentamento dessa realidade que tanta insegurança tem trazido à população, obriga a refugiar-se dentro de casa, enquanto os marginais e delinqüentes encontram-se à solta,” justifica Assis.