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Entidades filantrópicas de MS não pagarão mais ECAD

Campo Grande News - 12 de agosto de 2003 - 09:38

As entidades filantrópicas de Mato Grosso do Sul oficialmente declaradas de Utilidade Pública estão isentas de recolher as taxas do ECAD(Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais) em eventos beneficentes cuja renda destina-se a angariar fundos para a manutenção e funcionamento das mesmas. A isenção está prevista na Lei nº 2.660, que foi promulgada nesta segunda-feira, dia 11 de agosto, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A lei é de autoria do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PL). O ECAD é responsável pelo recolhimento da taxa sobre os direitos autorais de obras musicais no Brasil e corresponde a 10% do total da bilheteria de empresas e entidades produtoras de eventos e/ou apresentações musicais abertos ao público.

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