O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) vai ampliar o prazo para a conclusão do processo de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos candidatos que estão com solicitação em trâmite antes de 20 de junho do ano passado. É que após reunião com o Ministério Público Estadual ficou definido que, pela lei, eles não devem ser atingidos pela Resolução nº 168 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que prevê que os processos de habilitação iniciados a partir de 20 de junho de 2005 têm prazo de um ano para concluir a habilitação. Os demais ou seja quem iniciou o curso antes desta data, conforme a portaria que será publicada pelo Detran, terão o direito a concluir seus exames em cinco anos, de acordo com o que previa a legislação anterior.
“Não podemos prorrogar o prazo estipulado pela resolução. O que fizemos foi um estudo aprofundado da legislação e baseando-nos no princípio do direito adquirido determinado pela Constituição Federal encontramos esta alternativa”, explicou Gilberto Tadeu Vicente, diretor presidente do órgão.
Pela portaria, os processos preenchidos entre 20 de junho de 2001 e 19 de junho de 2005 serão cancelados quando completarem cinco anos e um dia, já que antes da entrada em vigor da Resolução nº 168 o prazo para prescrição dos processos era o da validade do exame médico, ou seja, máximo de cinco anos. Para os processos iniciados a partir da validade da resolução, 20 de junho de 2005, o cancelamento ocorrerá quando completarem um ano e um dia.