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Geral

Deputados defendem foro especial para ex-políticos

Agência Câmara - 05 de abril de 2006 - 14:07

O deputado Paulo Afonso (PMDB-SC) defendeu o foro privilegiado para ex-políticos por atos praticados durante o mandato, pois segundo ele há um "aparelhamento político" do Ministério Público nos estados. A afirmação foi feita durante audiência pública da Comissão Especial da Reforma do Judiciário (PEC 358/05), encerrada há pouco. O deputado argumentou que o simples fato de o político ter uma ação ajuizada contra ele já é uma condenação. Por essa razão, ele entende que o foro especial impediria o ajuizamento de ações sem fundamento, apenas com finalidade política.
O deputado Vicente Arruda (PSDB-CE) também defendeu o foro especial e o ajuizamento de ações civis públicas e ações populares contra ex-políticos exclusivamente no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelo texto da PEC 358/05, as autoridades que têm prerrogativa de foro no STF e no STJ, em caso de ação penal, teriam o mesmo direito no caso de ações civis públicas e ações populares. A proposta ainda estabelece que, se essas ações tiverem repercussão além da jurisdição do juiz de primeira instância ou dos tribunais de segunda instância, elas serão julgadas pelo STJ ou STF, conforme o caso.

Evolução democrática
O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, disse que a limitação do foro especial condiz com a evolução da democracia. Para ele, "esterilizar" o Ministério Público por conta de alguns excessos isolados é uma medida desproporcional. O procurador lembrou que o político que se sentir prejudicado pode impetrar mandado de segurança contra o promotor.
Ele argumentou que o risco de um político ser prejudicado por uma ação improcedente é um custo justificável para o exercício da democracia.


Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Paulo Cesar Santos

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