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Deputados aprovam projeto que prorroga o Refis estadual

Campo Grande News - 08 de junho de 2006 - 16:31


Com a finalidade de ajudar aqueles que querem orgnizar seus débitos com o Estado e ainda melhorar a arrecadação do Governo, os parlamentares da Assembléia Legislativa aprovaram hoje o projeto que prorroga o refinanciamento fiscal com direito a isenção de juros e multa de créditos tributários ocorridos entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2005. A proposta é de autoria dos deputados Humberto Teixeira (PDT), Jerson Domingos (PMDB) e Paulo Corrêa (PL).

Conforme a matéria do projeto, os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão ser pagos em parcela única, sem multa e juros de mora. Quem optar pelo parcelamento, poderá escolher por quitar seus débitos em três ou em até 18 vezes com descontos que variam entre 90% e 50% na multa e nos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial.

A proposta também inclui o refinanciamento de créditos tributários referentes ao descumprimento de obrigações acessórias correspondentes a fatos ocorridos no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005. A dívida pode ser quitada em parcela única com 50% de desconto sobre a multa e os juros ou em até 12 vezes com redução de 20% no valor da multa e dos juros incidentes.

O texto do projeto informa ainda que ficam restabelecidos os efeitos da Lei nº 3.045 de julho de 2005 para as pessoas que optarem pelo pagamento dos débitos em parcela única ou para quem preferir pagar em várias vezes, a primeira parcela precisa ser quitada em até 31 de outubro deste ano. Um dos objetivos do projeto é atender a necessidade do Estado na obtenção de recursos destinados ao cumprimento de suas obrigações e a expectativa de contribuintes devedores oferecendo condições facilitadas de pagamento.

Tanto para o Governo quanto para o contribuinte, fatores desfavoráveis à economia surgiram para agravar ainda mais sua situação financeira como a febre aftosa na região sul do Estado e a gripe aviária que, embora não tenha atingido diretamente o país, refletiu nas empresas do ramo que acabaram por reduzir ou até mesmo paralisar suas atividades resultando numa redução de arrecadação de aproximadamente R$ 30 milhões.


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