Brasília - O deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS) ajuizou ontem , Mandado de Segurança (MS 24656), com pedido de liminar, para suspender a apreciação, em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 41, que trata da reforma tributária.

O deputado alega que a proposta tende a abolir cláusulas pétreas, afrontando o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, “com o claro objetivo de concentrar na União Federal o poder de normatizar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) eliminando a autonomia financeira dos estados”.

Segundo o parlamentar, a proposta aprovada em primeiro turno deixa os estados dependentes da vontade e do humor dos órgãos federais, na medida que a eles cabem disciplinar a principal fonte de recursos dos estados.

Afirma que, ao definir como única e exclusiva função do legislador estadual instituir o ICMS, vedando-lhe qualquer inovação, inclusive quanto às alíquotas aplicáveis aos incentivos fiscais, “a proposta dizima qualquer esperança de autonomia tributária e financeira dos estados, sujeitando o custeio de todas as suas atividades e servidores aos desígnios traçados unilateralmente pela União”.

Ainda de acordo com o deputado, a proposta de reforma tributária estabelece que o poder normativo sobre o ICMS fica restrito a lei complementar e às resoluções do Senado e do Conselho de Política Fazendária (Confaz), vedando qualquer inovação em âmbito estadual.

O parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal estabelece que: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. O relator da ação é o ministro Carlos Velloso. O ministro Velloso pediu informações à Mesa da Câmara para julgar o pedido.


As informações são do site do STF.