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Geral

Deputada pede a correção da Comarca de Paraíso

Maria Capellini - 08 de outubro de 2003 - 14:37

O município de Paraíso das Águas foi criado pelo projeto de lei 153/01, transformado posteriormente na lei nº 2.679/03. Contudo nessa transformação, houve erro no artigo 3º, que determina que o novo município pertença à Comarca de Chapadão do Sul e não à Costa Rica, como especificado no projeto original.

Diante desse engano que pode trazer prejuízos à Costa Rica e à nova cidade, a deputada estadual Simone Tebet, líder peemedebista na Assembléia Legislativa, apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para imediata correção.

"O objetivo do requerimento é a retificação do texto final do projeto de lei 153/01, tornado lei, que cria o município de Paraíso das Águas. No texto deveria constar que Paraíso pertence à Comarca de Costa Rica e não de Chapadão. Na época, os autos do texto substituto, do deputado Paulo Correa, deixam claro que se apresentava um novo texto para atender expectativas e reivindicações da população. Felizmente detectamos o erro. Agora, basta a Mesa Diretora encaminhar novo autógrafo para que o sr. governador corrija o engano", explica ela.

Simone lembra também que o parecer do deputado Paulo Correa acatava à aspirações daquela comunidade. "Uma vez expresso, o interesse da comunidade deve ser respeitado. Tenho certeza que o erro aconteceu por lapso burocrático e não político, quando da elaboração da redação final pela Comissão. Assim, não haverá dificuldade na retificação do dispositivo que trata da Comarca", completa.

Ao concluir, a parlamentar explica que não há necessidade de se submeter o projeto novamente à votação nem emissão de parecer da Comissão Especial, considerando-se que a aprovação anterior foi do próprio substitutivo.

"Para que a correção aconteça, é necessária a publicação do texto correto no Diário Oficial. Feito isso, o vício apontado estará sanado".

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