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Decreto permite que FGTS seja pago antes de homologação

Agência Brasil - 12 de julho de 2003 - 06:49

Os trabalhadores que aderiram ao acordo proposto pelo governo para o pagamento dos créditos complementares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desistindo de suas ações na justiça, irão receber as parcelas a que têm direito a partir do dia 23 de julho. Um decreto assinado ontem pelo presidente em exercício, José de Alencar, permitirá que a Caixa efetue os pagamentos antes de a justiça homologar a desistência da ação judicial por parte dos trabalhadores.
O decreto permitirá o pagamento imediato de 1,1 milhão de contas para 615,2 mil trabalhadores (alguns trabalhadores têm mais de uma conta), no valor total de R$ 461,7 milhões. A homologação da justiça, que até agora tinha que ser feita antes do pagamento dos créditos complementares, atrasava o processo. Enquanto a Caixa protocolou, desde 2001, 667 mil acordos de adesão junto à Justiça Federal, apenas 39.880 foram homologados. Os outros trabalhadores aguardavam o pronunciamento da justiça para receber o dinheiro.
Somados aos recursos já previstos para o pagamento dos créditos complementares FGTS, esse dinheiro vai representar uma injeção de R$ 1,2 bilhão na economia neste mês. Segundo a Caixa, a homologação da justiça continua sendo necessária, mas passará a ser feita após o pagamento. As demais regras estabelecidas pela Lei Complementar 110, de 2001, inclusive o calendário de pagamentos, continuam em vigor.
Os trabalhadores que têm até R$ 2 mil para receber, podem retirar o dinheiro em parcela única a partir do dia 23, independente do pronunciamento da justiça. Acima deste valor, o pagamento é parcelado. Quem tem entre R$ 2 mil e R$ 5 mil de correção, já deveria ter recebido duas parcelas pelo cronograma estabelecido e, devido ao decreto, poderá sacar esse valor. Para os trabalhadores que têm entre R$ 5 mil e R$ 8 mil para receber, a primeira parcela está disponibilizada. Já aqueles que têm acima de R$ 8 mil de correção receberão a primeira parcela em janeiro de 2004.
Os créditos complementares se referem às perdas no FGTS ocorridas durante os planos Verão e Collor I. Segundo o presidente da Caixa, Jorge Mattoso, a medida, além de beneficiar os trabalhadores, contribuirá para o reaquecimento da economia. "Colocar esses recursos (R$ 1,2 bilhão), nesse momento em que se espera um segundo semestre de maior crescimento econômico e de redução das taxas de juros, ajuda a favorecer o aquecimento da economia", afirmou Mattoso.(Paula Medeiros)


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