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Geral

Consumidores reclamam da taxa de iluminação pública

João Girotto - 29 de maio de 2003 - 14:49

É grande a reclamação em Cassilândia com relação à taxa de iluminação pública. O vereador Bituca já informou que na próxima semana começa um movimento junto ao Legislativo e Executivo para modificar a atribuição de valores. Hoje o Campo Grande News está publicando matéria sobre o assunto e vamos transcreve-la abaixo para o conhecimento dos interessados.

O consumidor pode requisitar à Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) a desvinculação da cobrança da taxa de iluminação pública da conta de luz. A informação é da promotora da Cidadania, Idoso e do Deficiente, Sara Ricarte. Ela cita normatização da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que determina que cobranças só podem ser incluídas na conta de luz com a autorização do consumidor.
Conforme a promotora, os consumidores devem procurar a Enersul e apresentar por escrito o pedido de desvinculação. Sara explica que, conforme a Aneel, a empresa é obrigada a fornecer resposta às solicitações dos consumidores.
Tendo a resposta negativa, os consumidores podem procurar a Promotoria. Uma ação civil já está sendo elaborada para contestar a Cosip (Contribuição Sobre os Serviços de Iluminação Pública). A promotora pode adotar outro procedimento se a empresa não aceitar a desvinculação.
Já foram identificadas irregularidades, conforme Sara Ricarte, na Cosip em relação ao Código Tributário e na definição do valor e forma de cobrança.
A promotora contesta ainda os valores estabelecidos, dizendo que a definição do valor a ser cobrado relacionando por faixa de consumo é ilegal. Ela citou que um consumidor em um mês pode ter consumido mais energia e por este motivo ter de pagar mais, para a prefeitura aumenta a receita sem isto ter representado mais gastos com a iluminação pública. Esta forma de cobrança, conforme Sara Ricarte, evidencia que quem lança o valor a ser cobrado e executa a cobrança do tributo é a Enersul e não a prefeitura.
A forma de cobrança do tributo, explica a promotora, depende de regulamentação por lei federal. No fim do ano, o Congresso autorizou as prefeituras a cobrarem pela iluminação mas a lei não especifica a forma de cobrança.

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