A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou ontem, no Diário Oficial da União, a Resolução 258/2003 que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas concessionárias que optarem pela instalação de equipamentos de medição de energia elétrica em locais fora das unidades consumidoras. Pela resolução, o consumidor não terá nenhum custo pela instalação ou transferência do medidor para postes localizados nas vias públicas.
A implantação de medidores externos regulamentada pela Aneel contribui para o aumento da eficiência do processo de leitura do consumo e para a diminuição dos faturamentos por estimativa que ocorrem quando, por qualquer motivo, não é possível o acesso do leiturista ao medidor. Outra vantagem é permitir maior privacidade ao consumidor, uma vez que não será mais necessário o ingresso de empregados das concessionárias ao interior das unidades consumidoras.
A regulamentação estabelece ainda que os consumidores não terão que arcar com custos derivados de irregularidades verificadas ou por danos causados aos medidores, salvo se as concessionárias comprovarem que os atos foram cometidos por eles.
A resolução não considera como medidores externos equipamentos instalados em áreas de uso comum, existentes no interior de condomínios verticais ou horizontais, bem como em muros e fachadas de propriedade do consumidor.
A instalação de medidores externos em unidades consumidoras localizadas em áreas de conservação de patrimônio artístico, cultural e histórico, somente poderá ser feita com autorização dos órgãos públicos responsáveis pelo tombamento. Também não poderá ser instalado equipamento de medição externa em áreas em que as redes de distribuição sejam subterrâneas, ou com previsão para esse tipo de sistema.
No processo de elaboração da Resolução, foram realizadas audiências públicas em 19 de fevereiro deste ano em Belém, São Paulo, Porto Alegre, Maceió, Salvador, Cuiabá, Campo Grande, João Pessoa, Manaus e Goiânia onde foram coletadas contribuições ao tema. Sugestões também foram enviadas por escrito à Agência.