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Geral

Constituição do Estado é adaptada em dois artigos

Maristela Brunetto/CGN - 05 de setembro de 2003 - 08:42

O governador Zeca do PT sancionou e foi publicada no Diário Oficial de hoje a adaptação a dois artigos da Constituição Estadual. Os deputados aprovaram a inclusão no artigo 88 da mudança que permite aos governadores a reeleição. O mesmo vale para quem o suceder no exercício do mandato.
Neste artigo foi incluído ainda que o mandato começa no dia 1º de janeiro ao ano seguinte à eleição, com validade de quatro anos. Também foi incluído inciso que determina que o governador deve residir na Capital e para se ausentar do País por mais de 10 dias deve pedir autorização da Assembléia, caso contrário pode perder o mandato.
A outra mudança foi a inclusão do princípio da eficiência entre as prerrogativas do serviço público, apontadas no artigo 25. As demais são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.


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