O projeto do executivo no sentido de receber autorização da Câmara para ter uma suplementação de verba até 40 por cento foi rejeitada pelas comissões de Justiça e de Orçamento. Assim, nem chegou a ser votada em plenário. As comissões no parecer informaram que o pedido é inconstitucional, segundo parecer da assessoria jurídica.